MOÇÃO PELO FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Circula pela internet:

Prezado(a)s:

Peço a vocês ajuda político-institucional.

Existe uma proposta de projeto de lei, no âmbito administrativo do governo, para ampliação dos quadros da Defensoria Pública, para abrir-se Defensorias Públicas no interior do estado, em especial nas comarcas que não contam com esse serviço público, que a Constituição Federal, em seu artigo 134, define como essencial à administração da justiça e ao acesso à justiça pela população carente.

 

Em anexo, segue um modelo de moção para criação de mais vagas de Defensores Públicos, para instalação de seus serviços nas cidades em que ela ainda não existe.

 

Peço a todos que entrem em contato com Vereadores e Prefeitos de suas cidades e das cidades vizinhas, entregando-lhes esse modelo de pedido institucional, para que, o mais breve possível, as Câmaras de vereadores e Prefeituras Municipais onde ainda não exista a Defensoria Pública possam enviar essas moções, e, no caso de Prefeitos, um ofício, mais ou menos com esses fundamentos, reivindicando a aprovação imediata da ampliação dos quadros de Defensores e instalação da Defensoria Pública em suas comarcas.

Segue a MOÇÃO:

 

A Câmara dos Vereadores do Município de ...., em atenção ao pleito apresentado pelo Vereador .... aprova moção dirigida a Sua Excelência, o Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, no sentido de fortalecer e ampliar a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, visando permitir a sua instalação neste município.

 

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, entre os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da CF).

 

Como instrumento para concretização desse direito, a Constituição Cidadã também instituiu um novo órgão, dotado de autonomia e voltado exclusivamente para essa missão: a Defensoria Pública (artigo 134 da CF).

 

No Estado de São Paulo, a Defensoria Pública foi criada apenas em 2006, mas com a grandiosa missão de promover, além da defesa judicial das pessoas carentes, a educação em direitos e a assistência jurídica integral preconizada pela Constituição Federal, assegurando o afetivo acesso à Justiça por parte daqueles que mais necessitam.

 

Atualmente, a Defensoria Pública conta com um quadro de 500 defensores, número insuficiente para a integral cobertura do Estado, principalmente quando comparado com os cerca de 2.000 juízes de direito e 1.800 promotores de justiça.

 

Enquanto cidadãos paulistas de algumas cidades conseguem realizar o direito que lhes foi assegurado, outros não conseguem ter acesso à Defensoria Pública, tendo em vista a ausência de profissionais em número suficiente.

 

Nesse sentido, os vereadores do município de .... aprovam a presente moção, com o objetivo de sensibilizar o Poder Executivo Estadual para a ampliação desse importante e fundamental serviço público.

 

1 Governo do Estado – Casa Civil:

Av Morumbi, 4500, 2º andar, Palácio dos Bandeirantes, S. Paulo-SP CEP 056698-900;

 

2 Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

Av. Pedro Álvares Cabral, 201, Palácio Nove de Julho, S. Paulo-SP, CEP 04097-900.

 

3 Cópia para a Coordenadoria da Defensoria Regional de Taubaté.

Pça. Cel. Vitoriano, 113, centro, Taubaté-SP, CEP 12020-020.

 

Conto com a ajuda de todos nessa luta.