tag:blogger.com,1999:blog-3217980896603749074.post5804005065415442064..comments2023-08-20T07:10:28.277-07:00Comments on Ao passar os dias ...: Dicussão Nacional - Direitos AutoraisJúlio Sagginhttp://www.blogger.com/profile/07064101943012073521noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-3217980896603749074.post-72411498902008222022010-04-09T09:01:44.858-07:002010-04-09T09:01:44.858-07:00CPI 2009 na Assembléia Legislativa de São paulo ap...CPI 2009 na Assembléia Legislativa de São paulo aponta fraudes nos procedimentos do Ecad:<br /><br /> As distorções e possíveis fraudes cometidas pelo Ecad foram alvo de investigação por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa paulista, que teve o relatório final publicado no início do mês passado. Segundo o documento, a apuração identificou que há indícios de "falsidade ideológica, sonegação fiscal, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, formação de quadrilha, formação de cartel e abuso do poder econômico". Todo o material foi encaminhado ao Ministério Público Estadual.<br /><br />O presidente da CPI, deputado Bruno Covas (PSDB), afirma que grande parte dessas distorções é conseqüência da ausência de conselhos nacionais e estaduais para fiscalizar o órgão. "O Ecad obtém um monopólio por lei e ele dita as próprias regras. Se ele diz que a música A vale mais que a B, vai ser assim", diz o deputado.<br /><br />Além das irregularidades na arrecadação, a CPI também identificou problemas na distribuição dos valores. O Ecad é formado por dez associações artísticas, mas haveria diferenças nas remunerações de cada uma. "Nós ouvimos depoimentos de artistas, afirmando que trocavam de associações para poder receber os direitos autorais, porque algumas delas são simplesmente excluídas do processo", diz Covas.<br /><br />O controle, o pesadelo deles:<br /><br />A criação de uma entidade pública nacional reguladora do direito autoral no país, que normatize, no âmbito das suas competências, estabeleça, controle, aprove e revise os critérios para a arrecadação e distribuição dos direitos autorais resultantes da execução pública musical, e que fiscalize a atuação do ECAD, que lhe deverá prestar contas, periodicamente, estabeleça, na legislação, a obrigatoriedade do Escritório Central e as associações que o compõem agir de acordo com os princípios de ampla publicidade de todos os atos institucionais (atas, regulamentos, estatuto, etc…); proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade tanto nos critérios de fixação e cobrança como também nos critérios de distribuição, eficiência e transparência na administração, celeridade e exatidão na prestação de contas e no pagamento dos valores devidos aos titulares, garantia de representação mínima razoável dos associados nas associações e destas no ECAD, estabeleça a responsabilidade solidária dos dirigentes (diretores, superintendentes ou gerentes) das associações de titulares e do ECAD.<br /><br />Entenderam agora por que a resistência ???Roberto Ferigatohttps://www.blogger.com/profile/03000037604716522616noreply@blogger.com